SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS FRANGOS RACOES BALANCEADAS ALIMENTACAO E AFINS DE CRICIUMA E REGIAO SINTIACR, CNPJ n. 80.166.598/0001-22, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JEOVANIO ELER;E CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação, compreendendo Massas e Biscoitos e outras , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Forquilhinha/SC, Içara/SC, Jacinto Machado/SC, Jaguaruna/SC, Lauro Müller/SC, Maracajá/SC, Meleiro/SC, Morro Grande/SC, Nova Veneza/SC, Orleans/SC, Praia Grande/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Timbé do Sul/SC, Treze de Maio/SC, Turvo/SC e Urussanga/SC .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - RENUMERAÇÃO MÍNIMA
Ressalvado os parágrafos a seguir, fica assegurado o piso normativo no valor de R$1.762,11 (um mil setecentos e sessenta e dois reais e onze centavos)
§ 1º - Telefonistas, office-boys, vigias, guardas, faxineira(o) e teletrabalho, aplica-se a remuneração mínima pelo salário mínimo federal durante toda contratualidade, facultado ao empregador promovê-lo a salários diferenciados;
§ 2º - Exceto nos cargos descritos no §1º, os empregados que nunca tenham mantido vínculo empregatício anterior (primeiro emprego), aplica-se o salário mínimo federal durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias de trabalho;
§ 3º - O exercício do direito conquistado nestes §§ 1º e 2º é condicionado a obtenção de Certidão de Adesão, conforme cláusula 41ª .
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
As empresas concederão aos seus empregados, excetuados telefonistas, office-boys, vigias, guardas, faxineira(o) e teletrabalho, que estão com salários superiores ao piso da categoria em 01/12/2023, ou seja, R$1.497,35 (um mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), reajuste e/ou correção salarial a partir de 1º de janeiro de 2024, num percentual de 4,71% ( quatro vírgula setenta e um por cento)
§ 1º - O percentual acima referido, será concedido, compensando-se todas as antecipações e adiantamentos legais ou espontâneos concedidos no período básico de 01/01/2023 à 31/12/2023, e com a presente convenção coletiva de trabalho ficam quitadas todas as obrigações previstas nas legislações salariais do período contratual do empregado vigentes até 1º de janeiro de 2024, ressalvada a cláusula 10ª quanto à proporcionalidade dos admitidos no período básico ;
§ 2º - A eventual diferença apurada pelas empresas deverá ser quitada na folha de pagamento competência do mês de março, ou seja, até o 5° dia útil do mês de abril de 2024.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Será fornecido comprovante de pagamento, especificando inclusive o valor do recolhimento do FGTS.
Remuneração DSR
CLÁUSULA SEXTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
O repouso semanal remunerado, para todos os empregados, independentemente de gênero, deverá coincidir, pelo menos uma vez, no período máximo de 3 (três) semanas, com o domingo.
Parágrafo único - O exercício do direito conquistado desta cláusula é condicionado a obtenção da Certidão de Adesão conforme cláusula 41ª.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA SÉTIMA - EMPREGADO SUBSTITUTO
Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído (Enunciado 159, do TST).
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional Noturno
CLÁUSULA OITAVA - JORNADA NOTURNA
O trabalho noturno exercido entre 22h (vinte e duas horas) e 5h (cinco horas) será remunerado com o acréscimo de 30% (trinta por cento), denominado adicional noturno, sobre o valor da hora diurna normal.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA NONA - ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO
Serão anotadas na Carteira de Trabalho (CTPS) a função efetivamente exercida pelo empregado, bem como o salário percebido, seja fixo ou variável.
CLÁUSULA DÉCIMA - ADMITIDOS NO PERÍODO BÁSICO
Os empregados admitidos no período de janeiro de 2023 (01/2023) até dezembro de 2023 (12/2023) perceberão o reajuste e/ou correção salarial estipulado na cláusula quarta, proporcionalmente a 1/12 avos por mês de serviço na empresa, considerando-se mês fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Porém de modo algum seus salários poderão ser superiores aos salários reajustados de qualquer dos empregados mais antigos na mesma função e/ou cargo, salvo comprovação documental de certificado ou diploma de curso técnico ou superior .
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
As empresas fornecerão aos seus empregados admitidos a título de experiência uma cópia, devidamente assinada, do respectivo instrumento contratual.
Parágrafo Único - O contrato de experiência ficará suspenso em caso de afastamento do empregado por motivo de infortúnio do trabalho, durante o respectivo período, completando-se o tempo nele previsto após o término do benefício previdenciário.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA SINDICAL
As rescisões de contrato de trabalho dos empregados que contém mais de 6 (seis) meses de trabalho serão feitas perante o Sindicato, sob pena de nulidade. No momento da homologação das rescisões, as empresas deverão apresentar a Certidão de Adesão patronal ao SINTIACR, prevista na cláusula 41ª do presente instrumento normativo, sob pena de não homologação e infração implicando nas cominações desta CCT.
Parágrafo único - As empresas que entre o período de 1º/01/2024 até 31/01/2024 não efetuaram homologação dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho perante o crivo da assistência sindical, porque após o vencimento da CCT anterior passado a data base da categoria ainda estavam os sindicatos em negociações coletivas, ficam desobrigadas de qualquer multa convencional e da CLT, bem como são consideradas atos de rescisões válidas, ressaltando-se que após o registro da CCT deverá ser respeitado o caput
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA
No caso de rescisão por justa causa, a empresa comunicará por escrito, ao empregado, o dispositivo legal no qual incidiu.
Aviso Prévio
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL
Na vigência da presente cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, todo o empregado que for despedido sem justa causa terá direito ao Aviso Prévio Especial:
a) 45 (quarenta e cinco) dias se tiver mais de 05 (cinco) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa;
b) 60 (sessenta) dias se tiver mais de 10 (dez) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
O empregado despedido sem justa causa ficará dispensado do cumprimento do Aviso Prévio no total ou no restante do prazo desde que assim solicite, ficando o empregador desobrigado de qualquer ônus e/ou pagamento pelo prazo descumprido. Porém, caso o empregado, em virtude de haver arranjado serviço em outra empresa, peça demissão do emprego e solicite dispensa de cumprir total e/ou parcialmente o período de aviso prévio, fica no mínimo obrigado a cumprir 15 (quinze) dias se assim desejar o seu empregador, sendo que os dias não trabalhados durante o aviso prévio não serão remunerados.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Outras estabilidades
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIAS ESPECIAIS DE EMPREGO
Fica garantida e assegurada a manutenção do emprego, excetuadas as hipóteses de contrato a prazo determinado, rescisão por justa causa, rescisão por mútuo acordo e pedido de demissão para os casos e condições abaixo especificados:
a) Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador afastado por motivo de doença e que entrar em gozo de Auxílio Doença no INSS, até 90 (noventa) dias após o término do referido Auxílio Doença Previdenciário, exceto se o empregado com a assistência e concordância do Sindicato Profissional renunciar total ou parcialmente a esta garantia, sem ônus algum para a empresa;
b) Empregado acometido de infortúnio do trabalho até 12 (doze) meses após o término do benefício acidentário do INSS, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/92;
c) Empregada gestante desde a comprovação de gravidez até 90 (noventa) dias após o término da licença previdenciária exceto se a empregada, com a assistência e concordância do Sindicato Profissional, renunciar total ou parcialmente a esta garantia, sem ônus algum para a empresa;
d) Empregado alistado para prestação de serviço militar obrigatório a partir do recebimento pela empresa da notificação de que será efetivamente incorporado até 60 (sessenta) dias após sua desincorporação;
e) Empregado que contar mais de 05 (cinco) anos de serviço na empresa a partir do momento em que completar o tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria dentro do prazo máximo de 18 (dezoito) meses, ressalvado o não uso do direito, devendo o empregado e/ou o Sindicato apresentar comprovante oficial do INSS de que se encontra em tal situação;
Parágrafo Único - A empresa que dispensar o empregado em garantia de emprego não estará obrigada a promover inquérito judicial, porém se a rescisão ocorrer sem justa causa a empresa ficará sujeita ao pagamento na forma simples, dos salários correspondentes ao período que faltar para completar a garantia dada.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Prorrogação/Redução de Jornada
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PRORROGAÇÃO DE TRABALHO DE MULHERES E MENORES
É facultado às empresas celebrarem acordo de prorrogação de jornada de trabalho de mulheres e menores para fins de compensação de sábados mediante entendimento direto com seus empregados, obedecidos aos demais requisitos exigidos pela legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO 12X36
Com base no artigo 7º, inciso XIII. Capítulo II, da Constituição Federal, as empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados, estabelecendo jornada de 12h (doze horas) consecutivas de trabalho com 36h (trinta e seis horas) de descanso, resguardando o direito do empregado em realizar refeição, no refeitório da empresa ou fora da sua sede, no seu turno ou em caso de não concessão do intervalo, que seja indenizada.
Parágrafo único - O exercício do direito conquistado neste parágrafo é condicionado a obtenção da Certidão de Adesão conforme cláusula 41ª.
Intervalos para Descanso
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - INTERVALO PARA REFEIÇÕES (INTRAJORNADA)
Com fundamento no que dispõe o inciso III do artigo 611-A e parágrafo único do artigo 611-B da CLT, fica facultado às empresas concederem intervalo intrajornada mínimo de 1h (uma hora) e de no máximo 2h (duas horas) no caso de jornadas superiores a 6h (seis horas).
§1° - É facultado as empresas reduzirem o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição para até 30 (trinta) minutos, mediante a verificação do ambiente de refeição solicitada por protocolo pelas empresas ao sindicato dos trabalhadores, a ser realizada por este em até 10 (dez) dias.
§2° - O exercício do direito conquistado nestes parágrafo §1° desta cláusula é condicionado a obtenção da Certidão de Adesão, conforme a cláusula 41ª .
Controle da Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO PONTO ALTERNATIVO
Até 10 (dez) empregados em atividade na sede da empresa fica autorizado a faculdade de utilização de registro alternativo de ponto da jornada de trabalho através de aplicativo em celular ou Tablet de acordo com a Portaria 373/2011 do MTE ou que lhe suceder (Ponto alternativo Mobile/Sistema de Registro Eletrônico), respeitados os demais termos de referida Portaria. Entretanto, quando a empresa tiver empregados em trabalho externo não há limitação de quantidade de empregados para o exercício desta cláusula. Até 24h (vinte e quatro horas) antes da efetuação do pagamento a empregadora é obrigada a fornecer cópia em folha única contendo todos os registros da jornada de trabalho mensal, respeitado a faculdade de corte em data antecipada ao dia 30 (trinta) na elaboração do fechamento de folha de pagamento.
Parágrafo único - O exercício do direito conquistado nesta cláusula é condicionado a obtenção da Certidão de Adesão, conforme cláusula 41ª.
Faltas
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE
O empregador abonará as faltas ao trabalho do empregado estudante, nos horários de exames, inclusive vestibulares, desde que em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecidos como tal pelo órgão competente, devendo o empregado comunicar o empregador com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), e comprovar até a semana seguinte a sua realização.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais das entidades sindicais profissionais ou da Previdência Social serão aceitos pelas empresas para todos os efeitos legais, exceto nas empresas que mantém serviços médicos próprios, ou convênios O atestado médico deverá ser entregue ao empregador até o segundo dia útil após a realização da consulta
Parágrafo único - Quando o empregado não necessitar de dias de afastamento do trabalho em razão de consulta médica realizada, a empresa abonará as horas necessárias à consulta médica, bem como o tempo necessário para deslocamento
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA EXTRAORDINÁRIA
Durante a vigência da presente cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, as horas extraordinárias trabalhadas até o número de 10h (dez horas) no mês serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal; as superiores a 10h (dez horas) até 40h (quarenta horas) extraordinárias no mês serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento); sendo que as horas extraordinárias que excederem a 40h (quarenta horas) extras no mês serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), ressalvadas as hipóteses do artigo 61 da CLT.
Parágrafo único - Fica entendido que, nos casos de jornada prorrogada para efeito de compensação do descanso do sábado, as horas extraordinárias só começam a ser consideradas após o período de compensação, motivo pelo qual as horas prorrogadas, para efeito de compensação, não serão consideradas como horas extras.
Férias e Licenças
Outras disposições sobre férias e licenças
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ABONO PECUNIÁRIO
A conversão de 1/3 (um terço) das férias em Abono Pecuniário poderá ser exercida até a data da comunicação das férias, exceto nas férias coletivas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO
Ao empregado que entrar em gozo de férias será concedido à antecipação prevista em lei, se assim o desejar, independentemente do prévio requerimento.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Equipamentos de Segurança
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INSTRUMENTOS DE TRABALHO
Serão fornecidos, gratuitamente, os uniformes, calçados, instrumentos, equipamentos, e materiais necessários ao desenvolvimento do trabalho quando exigidos por lei e/ou pelo empregador
Exames Médicos
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS
Os exames médicos e laboratoriais exigidos para admissão do empregado, bem como os demais exigidos por lei, serão pagos pelo empregador, ao qual compete indicar o médico e laboratório.
Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS À EMPRESA
O dirigente sindical no exercício de suas funções terá garantido o acesso aos locais de trabalho da empresa, desde que lhe dê prévio conhecimento, inclusive dos motivos da visita.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - LICENÇA A DIRIGENTE SINDICAL
Mediante prévia comunicação do Sindicato interessado, com antecedência de 48h (quarenta e oito horas), cada empresa, durante o período de 01/01/2022 a 31/12/2022, se compromete a conceder o total de 25 (vinte e cinco) dias de licença remunerada, consecutivos ou intercalados, em favor de dirigente sindical, legalmente eleito, desde que o mesmo seja seu empregado, a fim de que compareça como participante ou representante de classe, em congressos, simpósios, seminários, encontros de classe e assemelhados,desde que os mesmos tratem ou versem sobre assuntos trabalhistas, previdenciários, assim como quando forem auxiliar na administração do Sindicato.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL PATRONAL
As empresas das categorias e bases territoriais abrangidas por esta presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma de tudo o quanto está disposto nos títulos V e VI da CLT bem como por analogia ao Tema 935 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, combinado com a deliberação em Assembleia Geral da categoria econômica datada de 23/01/2024 ficou aprovado que todas as empresas ainda que não associadas deverão recolher em favor do SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS DO SUL CATARINENSE-SINDMAB vencimento até o dia 05/02/2024 as importâncias em guias próprias pedindo diretamente por e-mail sindicatospatronais@acicri.com.br . Já relativo aos contratados ou transferidos após o vencimento acima o recolhimento deverá ser no 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês de contratação ou do ato da relação contratual Banco SICREDI (nº748), conta movimento nº 360-3, agência 1560, Criciúma-SC, encaminhando ao SINDMAB o comprovante para o e-mail acima
§ 1º - As em presas não associadas poderão exercer o direito à o posi ção em até 15 (quinze ) dias a partir do efetivo re gistro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, encaminhando ao SINDMAB. Fica ressaltado que o direito ao exercício das cláusulas e pará grafos com dis posi ções es peciais conquistadas (condicionadas ) não se a plica às empresas que a presentarem o posi ção à Contribui ção Assistencial Ne gocial Patronal . Não ocorrendo oposição, em caso de inadimplência, aplica-se o disposto na cláusula 39ª;
§ 2º - Caso a empresa opte por aderir à TAXA ÚNICA de associado, descrita em ata de assembleia e ratificada anualmente, deverá procurar a administração do SINDMAB para o procedimento. A adesão a TAXA ÚNICA deste § 2 º é condicionada ao associativismo sindical patronal e a observância dos requisitos contidos na cláusula es pecífica denominada "Cláusula de Adesão 41ª" ;
§ 3º - A presente Convenção aplica-se e beneficia a todos e não apenas associados, assim como se sobrepõe às legislações conforme disposto no artigo 611-A da CLT, com exceção apenas à Constituição Federal. Tanto por isto, ressalvamos a existência da cláusula de adesão (41ª) para que evite inconvenientes e relevamos que a sustentabilidade sindical é necessária para a existência, força e união da classe patronal.
TABELA DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL PATRONAL DE ACORDO COM A TIPIFICAÇÃO DAS EMPRESAS
Empresas que não possuam empregados, nem terceirizam a mão de obra: R$720,00
Microempreendedor Individual - MEI = R$720,00
Microempresas: com até 4 (quatro) empregados e/ou terceirizados R$720,00 (setecentos e vinte reais); acima de 4 (quatro) até 10 (dez) empregados e/ou terceirizados R$1.040,00 (um mil e quarenta reais); e acima de 10 (dez) ou mais empregados e/ou terceirizados = R$1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais);
Empresa de Pequeno Porte, e EIRELI = R$1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais);
E as demais empresas = R$2.080,00 (dois mil e oitenta reais).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CUSTEIO SINDICAL
O desconto da contribuição em favor do sindicato fixado pela assembleia geral da categoria e devidamente registrada em ata
§ 1º - A deliberação dos trabalhadores em assembleia será tida como fonte de anuência prévia e expressa dos empregados para efeito de desconto;
§ 2º - Fica garantido a todo trabalhador o direito de oposição a referido desconto, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da assembleia;
§ 3º - A manifestação de oposição deverá contar com a identificação legível e assinatura do empregado, em formulário próprio a ser fornecido pelo sindicato, que deverá ser assinado e entregue pessoalmente na sede da entidade sindical, mediante contra fé;
§ 4º - Considerando que a assembleia de que trata o caput desde que regularmente convocados para a mesma
§ 5º - O sindicato dos empregados encaminhará às empresas da categoria econômica, em até 10 (dez) dias após findo o prazo de oposição, a relação dos trabalhadores que se opuseram, sob pena de responder pelos descontos efetuados;
§ 6º - Esclarecem os Sindicatos Convenentes que a deliberação na assembleia dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categorial laboral, não tendo o Sindicato patronal, assim como as empresas, qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasses, portanto, não poderão ser responsabilizados ou prejudicados, sendo que o Sindicato dos Empregados supra qualificado e através da assinatura nesta Convenção desonera desde já o Sindicato Patronal e as empresas das classes e abrangência desta Convenção por toda responsabilidade solidária ou subsidiária, respondendo exclusivamente o Sindicato dos Empregados (SINTIACR)
§ 7º - A Entidade Sindical Laboral assume toda e qualquer responsabilidade, inclusive, se comprometendo a proceder a devolução de qualquer valor descontado dos empregados pelas empresas referente ao custeio sindical, inclusive se for condenação em dobro igualmente em dobro procederá, isentando a Entidade Sindical Patronal e as empresas de quaisquer responsabilidades e consectários dos fatos, atos e quaisquer despesas, multas, indenizações e valores
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
De acordo com a deliberação de toda a categoria em Assembleia Geral, devidamente convocada, e nos termos da alínea “e”, do artigo 513, da CLT, bem como do Tema 935, do E. STF, fica instituída, a título de contribuição assistencial, o desconto de 01 (um) dia do salário do mês de fevereiro de 2024 (02/2024) de todos os empregados integrantes da categoria profissional não associados ao Sindicato, a ser recolhido em favor deste até o dia 05/04/2024, após o fornecimento da guia especial de recolhimento pelo Sindicato interessado às empresas.
Parágrafo Primeiro: Fica estipulado, ainda que o presente desconto fica subordinado a não oposição e/ou negativa do empregado, manifestada até 10 (dez) dias após o desconto
Parágrafo segundo: Fica convencionado que todas e quaisquer reclamações dos empregados e de outrem, decorrentes do presente desconto e/ou do pagamento desta, seja administrativamente, seja judicialmente, é de inteira responsabilidade do Sindicato Profissional, o qual desde já assume esta obrigação perante os empregados e as empresas;
Parágrafo terceiro: A Entidade Sindical Laboral assume toda e qualquer responsabilidade, inclusive, se comprometendo a proceder a devolução de qualquer valor descontado dos empregados pelas empresas referente a esta contribuição assistencial, inclusive se for condenação em dobro igualmente em dobro procederá, isentando a Entidade Sindical Patronal e as empresas de quaisquer responsabilidades e consectários dos fatos, atos e quaisquer despesas, honorários, multas, indenizações e valores
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS E COMUNICAÇÕES
As empresas colocarão a disposição da Entidade Sindical Profissional, local apropriado para a colocação de quadro de avisos e comunicações de interesse geral da categoria, vedada, porém, qualquer publicação suscetível de prejudicar a normalidade das relações entre a empresa e seus empregados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - SUBSTITUTO PROCESSUAL
O empregador admite, expressamente como parte processual ativa, o Sindicato Profissional, para propor ação de cumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste termo, em favor de seus associados ou de integrantes da categoria profissional.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - SINDICALIZAÇÃO
As empresas se comprometem a colaborar com o Sindicato na sindicalização de seus empregados pelos meios de seu alcance especialmente, nas admissões, e a recolher aos cofres da entidade as mensalidades e outras contribuições devidamente autorizadas pelos empregados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - AUTORIZAÇÕES PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
A empregadora descontará de associados do SINTIACR o que lhe for solicitado e autorizado. Ainda, fica desde já autorizada a empregadora a descontar mensalmente dos salários de seus empregados, além dos descontos permitidos por lei, e serão válidos de pleno direito, os referentes à mensalidade associativa do sindicato, contribuições à associação classista, empréstimos pessoais, seguro de vida individual ou em grupo, assistência médica, hospitalar e odontológica, refeição, plano de previdência privada, supermercado, cartões de conveniência, farmácia, mensalidades de grêmios associativos/recreativos, e outros benefícios concedidos, seja ofertados por qualquer uma das partes, seja de responsabilidade dos empregados, desde que autorizados por estes ou por assembleia.
§ 1º - As empresas deverão repassar ao SINTIACR os valores descontados. Todavia, se for encaminhado boleto personalíssimo, eventuais taxas de boleto deverão ser isentas, descontadas, ou pagas pelo SINTIACR. O SINTIACR deverá informar imediatamente as empresas quais são os empregados associados, e todas as oposições aos descontos de qualquer ordem;
§ 2º - Desde que repassados os valores, as empresas não devolverão ao empregado qualquer valor descontado, seja solicitado pelo SINTIACR ou autorizado nesta CCT, isto porque é a entidade Sindical Laboral (SINTIACR) quem assume toda e qualquer responsabilidade, inclusive, se comprometendo a proceder a devolução de qualquer valor descontado dos empregados pelas empresas referente as solicitações e valores de cada fato gerador que for repassado para o Sindicato Laboral, desonerando de qualquer responsabilidade e imputação que eventualmente for feita contra a Entidade Sindical Patronal e as empresas empregadoras, mesmo que seja responsabilidade solidária dos fatos e atos, pois são meros repassadores.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DOS BENEFÍCIOS NORMATIVOS CONQUISTADOS PELO SINTIACR COM O PRESENTE INSTRUM
Para os trabalhadores sócios do Sindicato da categoria profissional, os benefícios e vantagens decorrentes do presente instrumento normativo, previstos nas cláusulas 8ª, 16ª, 22ª e 23ª, são compulsórios, resguardando as ressalvas e obrigações descritas em cada cláusula, não dependendo de manifestação perante o SINTIACR para o seu recebimento, todavia dependente da comunicação de que dispõe o parágrafo único desta cláusula. Para aqueles trabalhadores não associados ao Sindicato, referidas vantagens e benefícios são facultativos devendo para tanto o trabalhador não sócio interessado nestas vantagens e benefícios das cláusulas aqui descritas, obrigatoriamente firmar em conjunto com o SINTIACR o respectivo Termo de Opção da cláusula e estar quite com o custeio sindical previsto na cláusula 31ª.
Parágrafo único - A(s) empresa(s) deverá(ão) ser comunicada(s) por escrito pelo SINTIACR qual empregado ligado à respectiva empresa é associado do Sindicato e se o empregado está em dia com suas obrigações para se valer(em) dos benefícios compulsórios descritos nesta cláusula, e quais empregados não associados ligados à empresa assinaram o Termo de Opção que trata esta cláusula para também se valerem dos mesmos direitos descrito, valendo a partir da respectiva comunicação à empresa da assinatura do Termo de Opção. Não há obrigação de concessão de vantagens e benefícios de período anterior à data das comunicações de que trata este parágrafo.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - MEDIDAS IMPLEMENTADAS EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA
Ficam expressamente validadas e reconhecidas todas as medidas trabalhistas que foram e forem adotadas para enfrentamento do estado de calamidade pública originadas pelo Decreto Legislativo Federal nº 6 de 20 de março de 2020, e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (covid19), assim como as implementadas com base nas Medidas Provisórias, Decretos, Portarias e demais legislações, sejam Federais, Estaduais ou Municipais e suas prorrogações para preservação do emprego e da renda, autorizando empregado e empregador a celebrar acordos individuais escritos, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição, como por exemplo, as Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020, e futuras Medidas similares novas ou complementares, dentre outras.
Disposições Gerais
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - MORA,DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES A FAZER E PENALIDADES
As empresas pagarão multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor de referência da remuneração mínima (cláusula terceira) pelo descumprimento de obrigações de fazer, por infração e por empregado prejudicado que exercer o direito de agir, porém caso o favorecido seja o Sindicato Profissional a favor deste reverterá a presente multa.
§ 1º - No caso de não recolhimento do CUSTEIO SINDICAL, da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL PATRONAL, e/ou TAXA DE ADESÃO, da CLÁUSULA PENAL, e MULTA(S) em favor dos respectivos sindicatos, o infrator sujeitar-se-á a atualização do valor principal pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), ou outro indexador que venha a substituí-lo, acrescido de multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor principal devedor, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e despesas administrativas, honorários advocatícias e despesas judiciais decorrentes de eventual cobrança em juízo ou fora dele, ainda que na fase de eventual mediação ou esfera amigável em favor do credor do principal. Para dirimir eventual dúvida, resultante da cobrança de mensalidades, custeio, taxas, multas, e/ou contribuições instituídas pela categoria profissional (Laboral), e as instituídas pela categoria econômica (Patronal), têm-se eleito o Foro da comarca de Criciúma - SC;
§ 2º - Ocorrendo infração de qualquer disposição contida na cláusula de Adesão (41ª) c/c com as cláusulas e/ou parágrafos que da Certidão de Adesão dependam o seu efetivo exercício , incidirá multa a título de cláusula penal no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do piso normativo descrito no caput da cláusula 3ª desta Convenção Coletiva de Trabalho-CCT, multiplicado por infração e por fato gerador de cada cláusula e parágrafo infringido, devendo o infrator pagar em favor do Sindicato Patronal supra qualificado, não sendo considerado mora nem preclusão a mera tolerância do atraso ao pagamento ou a cobrança imediata. Considera-se em mora no dia imediatamente posterior ao ato infrator praticado, e se o valor da multa não for adimplido no prazo máximo de 30 (trinta) dias incidirá sobre a multa inadimplente todos os encargos descritos no §1º desta cláusula, sem prejuízo de fiscalização de Ministério(s) e Órgão(s) competente(s) e suas próprias multas/penalidades administrativas, assim como das próprias Leis. No caso da empresa cometer Infração e perdurar a inadimplência das suas obrigações e consectários em prazo superior a 60 (sessenta) dias, e tendo ocorrido emissão de Certidão de Adesão, todas Certidões de Adesão emitidas em favor da infratora poderão ser suspensas por comando e gerência do Sindicato Patronal, não podendo continuar o exercício das benesses da Certidão até a adimplência
§ 3º - As empresas que tomarem conhecimento de infratores relativamente a qualquer cláusula poderão denunciar o fato através do e-mail sindicatospatronais@acicri.com.br
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL
As empresas poderão adotar o contrato de trabalho em regime de tempo parcial, segundo permissivo legal contido nos artigos 58-A, 442 e seguintes da CLT. O exercício do direito conquistado nesta cláusula é condicionado a obtenção da Certidão de Adesão conforme cláusula 41ª
§ 1º - O empregado dessa nova modalidade também terá direito a percepção do 13º salário, na fração de 1/12 (um doze avos) trabalhado, bem como férias, estas obedecendo as mesmas regras contidas na CLT. Serão, ainda, respeitadas as demais condições de trabalho estabelecidas na presente convenção para a categoria profissional;
§ 2º - Fica convencionado e expressamente facultado a implantação do sistema de "REGIME DE TEMPO PARCIAL" cuja duração não exceda de 30h (trinta horas) semanais, com remuneração proporcional ao número de horas efetivamente trabalhadas em novas contratações, ficando impedidos de prestarem horas extras, com fundamento no art. 58-A e seus parágrafos;
§ 3º - Será facultada as empresas a adoção de "Contrato de Trabalho por hora trabalhada" para o que, o salário hora será calculado com base no divisor 220h (duzentos e vinte horas) e, com remuneração proporcional ao número de horas trabalhadas no mês, fazendo jus ao repouso semanal remunerado alínea "b", artigo 7º, Lei 605 de 05/01/1949.
Outras Disposições
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CLÁUSULA DE ADESÃO
Com fundamento no que dispõe o artigo 611-A e demais artigos da CLT que podem ser negociados em Convenção Coletiva de Trabalho-CCT, bem como recentes posições assentadas pelo STF reafirmando a relevância e a legitimidade das negociações coletivas de trabalho, cujo entendimento pela constitucionalidade concretiza o direito à representação sindical sem, ao mesmo tempo, ferir a liberdade sindical de associação, fica justo e aqui convencionado coletivamente que as empresas só poderão exercer e aderir às cláusulas especiais condicionantes conquistadas na mediação desta Convenção e demais disposições da CLT que obrigatoriamente dependam de Convenção Coletiva de Trabalho, mediante a obten ção de CERTIDÃO DE ADESÃO disciplinada nesta cláusula
§ 1º - Para obtenção da Certidão de Adesão que trata esta cláusula não é obrigado a empresa estar associada ao Sindicato SINDMAB, mas uma vez que a Convenção Coletiva de Trabalho abrange a todos independentemente de associativismo, a empresa interessada deverá obrigatoriamente comprovar estar em dia com suas obrigações em relação aos recolhimentos das Contribuições Assistencial Negocial Patronal, e pagar a Taxa administrativa de Adesão nos valores descritos na Ata da Assembleia Patronal, exclusivamente ao SINDMAB. Fica ressaltado que as em presas que a presentarem oposi ção à Contribui ção Assistencial Ne gocial Patronal (cláusula 30ª) não poderão exercer aqueles direitos conquistados nesta CCT que de pendam da obten ção da Certidão de Adesão
§ 2º - As empresas interessadas na obtenção de Certidão de Adesão deverão obrigatoriamente apresentar requerimento junto ao Sindicato Patronal SINDMAB mediante protocolo na sede da Entidade Patronal ou através de e-mail à sindicatospatronais@acicri.com.br
§ 3º - Cumprido os requisitos, notas devolutivas e exigências estabelecidas pelo Patronal, a Certidão de Adesão será emitida pelo Sindicato Patronal SINDMAB em até 05 (cinco) dias corridos com validade retroativa ao início da vigência desta Convenção, com efeito ex tunc , respeitado o limite máximo da vigência do instrumento coletivo e de eventual prorrogação de Convenção Coletiva de Trabalho;
§ 4º - Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada aos Sindicatos Patronal e Laboral, pela invalidade ou anulação de qualquer ato ou procedimento da empresa com o empregado, caso as empresas optem em se omitir e acabarem procedendo ilegalmente, sem obterem a Certidão de Adesão, pela utilização/aplicação das cláusulas ou parágrafo(s) dependentes de Certidão de Adesão, não podendo alegar o desconhecimento, ou mesmo obtendo a Certidão de Adesão não sigam a risca os requisitos estabelecidos em cada cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pois esta se sobrepõe à Lei, conforme a própria Lei declara no art.611-A da CLT;
§ 5º - Fica justo e convencionado que, considerando-se composta esta Convenção com esta Cláusula de Adesão, durante a vigência desta Convenção não poderá ser firmado acordo(s ) coletivo (s ) ou individual que dispuser sobre qualquer cláusula, ou sobre feriados , nem sobre qualquer um dos incisos do arti go 611-A da CLT sem ex pressa anuência do Sindicato Patronal e Certidão de Adesão conforme aqui convencionado , considerando-se invalido, nulo, qualquer ato ou outra forma que se ja de acordo coletivo ou individual com qualquer dos ob jetivos e matérias que dis pões esta Conven ção e/ou o arti go 611-A, e/ou demais le gisla ções , que não tenha a expressa anuência do Sindicato dos Comerciantes Vare jistas e Atacadistas de I çara e Re gião, além de ser aplicado o disposto na cláusula 39ª a ambas as partes infratoras. No caso de reincidência apllica-se a dobra do valor descrito na cláusula 39ª
§ 6º - Ocorrendo mora no pagamento da multa da infração, aplica-se o disposto na cláusula 39ª;
§ 7º - As empresas que tomarem conhecimento de infratores relativamente a esta cláusula poderão denunciar o fato através do e-mail sindicatospatronais@acicri.com.br
§ 8º - A Certidão de Adesão somente é válida pelo período sinalizado na Certidão de Adesão. Em não sendo impresso o período de validade na Certidão, considerar-se-à vigência todo o período da vigência da Convenção Coletiva de trabalho, excetuando-se prorrogação da Convenção Coletiva, que neste último caso deverá o interessado adquirir nova Certidão de Adesão mediante pagamento de nova taxa administrativa (TAXA DE ADESÃO);
§9º - Ressalvando-se as vigências diferentes disposto em determinadas cláusulas, são válidos de pelo direito os atos realizados entre 1º/01/2024 a 31/01/2024 exercidos conforme as Leis, Decretos, Portarias, e Medidas Provisórias realizados anteriormente a assinatura e registro desta Convenção, pois são todos considerados válidos enquanto vigentes não podendo as novas disposições desta Convenção se sobrepor àqueles enquanto os atos aconteciam sem prorrogação da Convenção anterior, muito embora a presente Convenção tenha data base e vigência a partir de 1º/01/2024, mas só agora composta, assinada e encaminhada para registro no Ministério do Trabalho na data do seu protocolo no sistema Mediador (http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador) conforme supra registrado no cabeçalho destra Convenção, cujos efeitos são distintos, evitando-se assim a insegurança jurídica.
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JEOVANIO ELER RAMIRO CARDOSO
ANEXOS
ANEXO I - ATA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
