SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS FRANGOS RACOES BALANCEADAS ALIMENTACAO E AFINS DE CRICIUMA E REGIAO SINTIACR, CNPJ n. 80.166.598/0001-22, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JEOVANIO ELER;E CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação, compreendendo os trabalhadores em empresas de suplementos, bebidas, balas e outras , com abrangência territorial em Içara/SC .
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - REMUNERAÇÃO MÍNIMA Fica assegurado aos empregados, excetuados telefonistas, office-boys, vigias ou guardas, após noventa (90) dias da admissão, uma Remuneração Mínima , no valor de R$ 1.747,60 (um mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos ) , a partir de 1º de janeiro de 2024.
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL A empresa concederá a todos os seus empregados, um reajuste e ou/correção salarial, no percentual de 4,71% (quatro virgula setenta e um por cento), à partir de 1º de janeiro de 2024, a incidir sobre os salários do mês de dezembro de 2023.
Parágrafo Primeiro: O percentual acima referido, será concedido, compensando-se todas as antecipações e adiantamentos legais ou espontâneos concedidos no período básico de 01/01/2023 à 31/12/2023 e com o presente Acordo Coletivo de Trabalho ficam quitadas todas as obrigações previstas nas legislações salariais vigentes, até 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo Segundo: A diferença apurada pela empresa, desde a data base, ou seja, 1º de janeiro de 2024 deverá ser quitada na folha de pagamento do mês de janeiro, que sera pago, até o 5º dia útil do mês de fevereiro de 2024.
PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Será fornecido comprovante de pagamento, especificando inclusive o valor do recolhimento do FGTS.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA SEXTA - EMPREGADO SUBSTITUTO Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído (Enunciado 159, do TST).
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL NOTURNO CLÁUSULA SÉTIMA - JORNADA NOTURNA O trabalho noturno exercido entre 22:00 (vinte e duas) e 05:00 (cinco) horas será remunerado com o acréscimo de 30% (trinta por cento), denominado adicional noturno, sobre o valor da hora diurna normal.
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA OITAVA - ADMITIDOS NO PERIODO BÁSICO Os empregados admitidos no período de janeiro de 2023 (01/2023) até dezembro de 2023 (12/2023) perceberão o reajuste e/ou correção salarial estipulado na cláusula quarta, proporcionalmente a 1/12 avos por mês de serviço na empresa, considerando-se mês fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Porém de modo algum seus salários poderão ser superiores e/ou inferiores aos salários reajustados de qualquer dos empregados mais antigos na mesma função e/ou cargo.
CLÁUSULA NONA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA A empresa fornecerá aos seus empregados admitidos a titulo de experiência uma cópia, devidamente assinada, do respectivo instrumento contratual.
Parágrafo Único -O contrato de experiência ficará suspenso em caso de afastamento do empregado por motivo de infortúnio do trabalho, durante o respectivo período, completando-se o tempo nele previsto após o término do beneficio previdenciário.
CLÁUSULA DÉCIMA - ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO Será anotada na Carteira de Trabalho (CTPS) a função efetivamente exercida pelo empregado, bem como o salário percebido, seja fixo ou variável.
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA No caso de rescisão por justa causa, a empresa comunicará por escrito, ao empregado, o dispositivo legal no qual incidiu.
AVISO PRÉVIO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL Na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, todo Empregado que for demitido sem justa causa terá direito ao Aviso Prévio Especial de:
a) 45 (quarenta e cinco) dias se tiver mais de 5(cinco) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa.
b) 60 (sessenta) dias se tiver mais de 10 (dez) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PREVIO O empregado demitido sem justa causa ficará dispensado do cumprimento do Aviso Prévio no total ou no restante do prazo desde que assim solicite, ficando o empregador desobrigado de qualquer ônus e/ou pagamento pelo prazo descumprido.
Porém, caso o empregado, em virtude de haver arranjado serviço em outra empresa, peça demissão do emprego e solicite dispensa de cumprir total e/ou parcialmente o período de aviso prévio, fica no mínimo obrigado a cumprir 15 (quinze) dias se assim desejar o seu empregador, sendo que os dias não trabalhados durante o aviso prévio não serão remunerados.
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES OUTRAS ESTABILIDADES CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - GARANTIAS ESPECIAIS DE EMPREGO Fica garantida e assegurada a manutenção do emprego, excetuadas as hipóteses de contrato a prazo, rescisão por justa causa, rescisão por mútuo acordo e pedido de demissão para os casos e condições abaixo especificados:
a) Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador afastado por motivo de doença e que entrar em gozo de Auxílio Doença no INSS, até 90 (noventa) dias após o término do referido Auxílio Doença Previdenciário, exceto se o empregado com a assistência e concordância do Sindicato Profissional, renunciar total ou parcialmente a esta garantia, sem ônus algum para a empresa.
b) Empregado acometido de infortúnio do trabalho até 12 (doze) meses após o término do benefício acidentário do INSS, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/92.
c) Empregada gestante desde a comprovação de gravidez até 90 (noventa) dias após o término da licença previdenciária exceto se a empregada, com a assistência e concordância do Sindicato Profissional, renunciar total ou parcialmente a esta garantia, sem ônus algum para a empresa.
d) Empregado alistado para prestação de serviço militar obrigatório a partir do recebimento pela empresa da notificação de que será efetivamente incorporado até 60 (sessenta) dias após sua desincorporação.
e) Empregado que contar mais de 05 (cinco) anos de serviço na empresa a partir do momento em que completar o tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria previdenciária dentro do prazo máximo de 18 (dezoito) meses, ressalvado o não uso do direito, devendo o empregado e/ou o Sindicato apresentar comprovante do INSS de que se encontra em tal situação.
Parágrafo Único - A empresa que dispensar o empregado em garantia de emprego não estará obrigada a promover inquérito judicial, porém se a rescisão ocorrer sem justa causa a empresa ficará sujeita ao pagamento na forma simples, dos salários correspondentes ao período que faltar para completar a garantia dada.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA As partes acordam que, com exceção dos feriados religiosos, os demais poderão ser trabalhados mediante folga compensatória na sexta-feira da mesma semana ou segunda próxima.
Parágrafo Primeiro : Para que essa folga aconteça à empresa terá que comunicar o sindicato 10 dias antes de ser efetuada a troca.
Parágrafo Segundo : O Sindicato perante o comunicado da empresa vai se deslocar até o local de trabalho, que irá fazer uma assembleia com os empregados, onde, fará uma votação secreta aprovando ou não a compensação do dia solicitado pela empresa.
FALTAS CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE O empregador abonará as faltas ao trabalho do empregado estudante, nos horários de exame, inclusive vestibulares, desde que em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecido como tal pelo órgão competente devendo o empregado comunicar ao empregador com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, e comprovar na semana seguinte a sua realização.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais das entidades sindicais profissionais ou da Previdência Social serão aceitos pelas empresas para todos os efeitos legais, exceto nas empresas que mantém serviços médicos próprios, ou convênios, cujos afastamentos serão atestados pelos médicos da respectiva empresa.
Parágrafo Primeiro - O atestado médico deverá ser entregue no RH da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da hora, de sua emissão, feita pelo médico assistente.
Parágrado Segundo - Quando o empregado não necessitar de dias de afastamento do trabalho em razão de consulta médica ou odontológica, a empresa abonará as horas necessárias à consulta médica ou odontológica, bem como, o tempo necessário para deslocamento.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FALTAS JUSTIFICADAS O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo dos salários:
I- Até 30 (trinta) horas por ano, durante a vigência do presente acordo, para o empregado pai ou mãe, com a finalidade de levar filhos, com idade até 14 anos, 11 meses e 29 dias, ao médico, mediante comprovação por atestado médico, apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Fica ressalvado que, no caso de o casal ser empregado da mesma empresa, a dispensa será computada cumulativamente até o limite estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo Primeiro - O empregado deverá confirmar o fato através de certidão oficial.
Parágrafo Segundo - O direito ora assegurado absorve qualquer outra vantagem decorrente dos mesmos motivos, sendo, consequentemente, não cumulativo.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JORNADA EXTRAORDINARIA Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, as horas extraordinárias trabalhadas até o número de 10 (dez) no mês serão remuneradas com Adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as que excederem no mês a 10 (dez) horas extras, estas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT.
Parágrafo Primeiro - Fica entendido que, nos casos de jornada prorrogada para efeito de compensação do descanso do Sábado, as horas extraordinárias só começam a ser consideradas após o período de compensação, motivo pelo qual as horas prorrogadas, para efeito de compensação, não serão consideradas como horas extras.
Parágrafo Segundo - Fica estabelecido que a empresa poderá compensar o serviço extraordinário realizado, com a diminuição ou redução do trabalho em outro dia.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - PRORROGAÇÃO DE TRABALHO DE MULHERES E MENORES É facultado à empresa celebrar acordo de prorrogação de jornada de trabalho de mulheres e menores para fins de compensação de sábados mediante entendimento direto com seus empregados, obedecidos os demais requisitos exigidos pela legislação vigente.
FÉRIAS E LICENÇAS OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO PECUNIÁRIO A conversão de 1/3 (um terço) das férias em Abono Pecuniário poderá ser exercida até a data da comunicação das férias, exceto nas férias coletivas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ANTECIPAÇÃO DE 13º SALARIO Ao empregado que entrar em gozo de férias, será concedida a antecipação prevista em lei, se assim o desejar, independentemente do prévio requerimento.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - INSTRUMENTO DE TRABALHO Serão fornecidos, gratuitamente, os uniformes, calçados, equipamentos e materiais necessários ao desenvolvimento do trabalho quando exigidos por lei e/ou pelo empregador.
EXAMES MÉDICOS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS Os exames médicos e laboratoriais exigidos para admissão do empregado, bem como os demais exigidos por lei, serão pagos pelo empregador, ao qual compete indicar médico e laboratório.
RELAÇÕES SINDICAIS SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS) CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - SINDICALIZAÇÃO A empresa se compromete a colaborar com o Sindicato na sindicalização de seus empregados pelos meios de seu alcance especialmente, nas admissões, e a recolher aos cofres da entidade as mensalidades e outras contribuições devidamente autorizadas pelos empregados.
ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - LICENÇA A DIRIGENTE SINDICAL Mediante prévia comunicação do Sindicato interessado, com antecedência de quarenta e oito (48) horas, cada empresa, durante o período de 01.01.2024 a 31.12.2024 (primeiro de janeiro de dois mil e vinte e dois a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e dois ), se compromete a conceder o total de vinte e cinco (25) dias de licença remunerada, consecutivos ou intercalados, em favor de dirigente sindical, legalmente eleito, desde que o mesmo seja seu empregado, a fim de que compareça como participante ou representante de classe, em congressos, simpósios, seminários, encontros de classe e assemelhados, desde que os mesmos tratem ou versem sobre assuntos trabalhistas, previdenciários, assim como quando forem auxiliar na administração do Sindicato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ACESSO DIRIGENTE SINDICAL O dirigente sindical no exercício de suas funções terá garantido acesso aos locais de trabalho da empresa, desde que lhe dê prévio conhecimento, inclusive do motivo da visita.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AUTORIZAÇÕES PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A empregadora deverá descontar, mensalmente dos salários de seus empregados, além dos descontos permitidos por lei, os referentes a mensalidade associativa do sindicato profissional, taxas de contribuições ao custeio da entidade classista, empréstimos pessoais, seguro de vida, assistência médica, refeição, plano de previdência privada, supermercado, farmácia, e outros beneficios concedidos, de responsabilidade do empregado e desde que autorizado por estes, ou por assembleia.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS E COMUNICAÇÕES A empresa colocará á disposição da Entidade Sindical Profissional local apropriado para a colocação de quadros de avisos e comunicações de interesses gerais da categoria, vedada, porém, qualquer publicação suscetível de prejudicar a normalidade das relações entre a empresa e seus empregados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ASSISTENCIA SINDICAL NAS RESCISÕES As rescisões de contrato de trabalho dos empregados que contém mais de doze (12) meses de trabalho serão feitas perante o Sindicato, sob pena de nulidade.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - SUBSTITUTO PROCESSUAL O empregador admite, expressamente como parte processual ativa, o Sindicato Profissional, para propor ação de cumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste termo, em favor de seus associados ou de integrantes da categoria profissional.
DISPOSIÇÕES GERAIS DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER A empresa pagará multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor de referência da Remuneração Mínima (cláusula terceira) pelo descumprimento de obrigações de fazer, por infração e por empregado em favor deste, porém caso o favorecido seja o Sindicato Profissional a favor deste reverterá a presente multa.
JEOVANIO ELER SILVANA COLOMBO BONFANTE
ANEXOS ANEXO I - ATA Anexo (PDF)
