NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

SC000071/2013

DATA DE REGISTRO NO MTE:

15/01/2013

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR001760/2013

NÚMERO DO PROCESSO:

46303.000014/2013-42

DATA DO PROTOCOLO:

15/01/2013

STI CARNES DER FRANGOS RACOES BAL ALIM AFINS CRIS REG, CNPJ n. 80.166.598/0001-22, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CELIO ALVES ELIAS;

E

TRAMONTO AGROINDUSTRIAL S.A, CNPJ n. 07.777.771/0001-39, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). JOSE RICARDO ALBUQUERQUE VAZ e por seu Diretor, Sr(a). SERGIO MAMORO TUDA;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:



CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de outubro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação, Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas e outras, exclusivamente da empresa acordante, com abrangência territorial em Morro Grande/SC.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

As partes convencionam a instituição de Programa de Participação nos Resultados - PPR, nos termos da Lei n.° 10.101/2000 e artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal, conforme deliberação da Assembleia dos Trabalhadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor do PPR referente ao exercício de 2012 será fixo de R$454,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais) para ser pago no dia 20 de maio de 2013, sendo considerado como período de referência fiscal, de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Farão jus à participação no PPR, todos os empregados que tenham trabalhado pelo menos seis meses durante o período Base (exercício), 1º de outubro de 2011 a 30 de setembro de 2012). Fica esclarecido que os empregados nessa situação terão direito à participação proporcional ao período trabalhado, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias será havida como mês completo para fins de participação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que não possuam tempo mínimo de trabalho de seis meses durante o período Base não terão direito ao PPR. Demitidos/Demissionários - Os funcionários demitidos sem justa causa e os que pedirem demissão a partir de 1º de agosto de 2012, igualmente terão direito à participação de forma proporcional ao período trabalhado no período base, desde que tenham trabalhado pelo menos (06) seis meses durante o período base (de 1º de outubro de 2011 a 30 de setembro de 2012) e que requeiram junto à Empresa até 90 dias após a data da distribuição da participação aos funcionários ativos, e sejam atendidos os demais requisitos deste Programa.

PARÁGRAFO QUARTO: Receberão valor proporcional aos meses trabalhados, os empregados que estiveram afastados durante o período de apuração em função de:

a) Licença Maternidade;

b) Serviço militar;

c) Doenças ou acidentes não relacionados com trabalho.

PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados afastados por acidente de trabalho ou doenças relacionadas com o trabalho (desde que reconhecida a modalidade pelo órgão previdenciário), seguirão as mesmas regras dos ativos.

PARÁGRAFO SEXTO: O funcionário que faltar ao trabalho, sem justificativa, no período base, perde parte ou o total de sua participação, nas proporções seguintes:

a) O que faltar dois dias perde 10% do valor da sua participação;

b) O que faltar três dias perde 20% de sua participação;

c)O que faltar quatro dias perde 30% de sua participação;

d) O que faltar cinco dias perde 40% de sua participação;

e) O que faltar seis dias perde 50% de sua participação;

f) O que faltar sete dias ou mais perde 100% de sua participação.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As partes estabelecem que, de acordo com o inciso IX, do art. 7º, da Constituição Federal, e da Lei nº 10.101/2000. que a participação objeto do presente Acordo Coletivo, que regulamenta a participação nos lucros e resultados da empresa TRAMONTO, não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, previdenciária ou qualquer outro, ficando claro, também, que a participação não se incorpora de forma alguma ao salário dos funcionários.

PARÁGRAFO OITAVO: O presente programa, por concordância das partes, é suficiente para a plena satisfação da referida Lei 10.101/2000.

PARÁGRAFO NONO: Caso sejam editadas, durante a vigência deste acordo, novas regras que alterem a lei nº 10.101/2000 que dispõe sobre a Participação nos Lucros e Resultados, o Sindicato e a Empresa se comprometem a reavaliar os benefícios ora criados, adaptando-se ao que vier a ser instituído.

PARÁGRAFO DÉCIMO: As divergências que eventualmente surjam quanto à aplicação ou interpretação deste Acordo Coletivo deverão ser objeto de discussão entre as partes acordantes, antes de qualquer procedimento judicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: A validade do presente Acordo de Participação, refere-se, única e exclusivamente ao exercício de 2012.

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .