NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

SC001856/2012

DATA DE REGISTRO NO MTE:

06/08/2012

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR042346/2012

NÚMERO DO PROCESSO:

46303.000885/2012-85

DATA DO PROTOCOLO:

06/08/2012

STI CARNES DER FRANGOS RACOES BAL ALIM AFINS CRIS REG, CNPJ n. 80.166.598/0001-22, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). VANECI ASSUNCAO;

E

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA SUL CATARINENSE, CNPJ n. 86.512.647/0001-18, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ARLINDO MANENTI;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:



CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013 e a data-base da categoria em 1º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas Indústrias da alimentação, compreendendo, Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Cooperativas e outras, com abrangência territorial em Turvo/SC.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - RENUMERAÇÃO MÍNIMA

Fica assegurado a todos os empregados admitidos pela empresa a partir de 1º de maio de 2012, um Piso Sallarial de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), após 90 (noventa) dias de serviços na empresa,  exceto os menores aprendizes, nos termos da lei.

Parágrafo Primeiro - Para os empregados que exerçam a função de zelador (a) ou faxineiro (a), o piso salarial será de R$ 811,93 (oitocentos e onze reais e noventa e três centavos), exceto os menores aprendizes nos termos da lei.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

A empresa concederá, a partir de 01.05.2012, a todos os seus empregados, o percentual de 8,5% (oito virgula cinco por cento), de reajuste salarial a incidir sobre os salários devidos no mês de maio de 2011.

Parágrafo Primeiro - As empresas pagarão a todos os seus funcionários no mês de retorno de suas férias a título de abono o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo Segundo - O funcionário que faltar ao trabalho sem justificativa no período base das férias, perde parte ou total de seu abono, nas proporções seguintes:

a)      O que faltar dois dias perde 10% do valor de seu abono;

b)      O que faltar três dias perde 20% do valor de seu abono ;

c)      O que faltar quatro dias perde 30% do valor de seu abono;

d)      O que faltar cinco dias perde 40% do valor de seu abono;

e)      O que faltar seis dias perde 50% do valor de seu abono;

f)       O que faltar sete dias ou mais perde 100% de seu abono. 

Parágrafo Terceiro - Todo trabalhador que já tiver adquirido o seu periódo de aquisição integral das férias, e se for demitido, deverá receber junto as suas verbas rescisórias o devido abono.

Parágrafo Quarto - Diante da natureza deste abono, conforme parágrafo anterior o mesmo não tem natureza salarial, não gerando assim incidência de qualquer encargo, obrigatoriedade, incorporação ou qualquer outro reflexo.

Parágrafo Quinto - O abono somente será pago pelas empresas que não possuam plano em participação nos lucros e resultados.

Pagamento de Salário ? Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional Noturno

CLÁUSULA SEXTA - JORNADA NOTURNA

As horas trabalhadas no período noturno, será remunerada com um adicional de 25% (vinte cinco por cento), sobre a hora normal de trabalho.

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O adicional de insalubridade, quando devido e comprovado mediante Laudo Técnico Ambiental elaborado por profissional habilitado, terá como base de cálculo o valor de 01 (um salário mínimo) e será lançado em rubrica própria na folha de pagamento.

Aposentadoria

CLÁUSULA OITAVA - PRE APOSEANTADORIA

Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar com mais de 10 (dez) anos de serviço prestados ao mesmo empregador, nos 18 (dezoito) meses que antecedem à data em que se adquire o direito à aposentadoria voluntária, ressalvado motivo falimentar da empresa, disciplinar do empregado ou o não uso do direito.

Parágrafo Primeiro - O funcionário despedido em benefício de pré aposentadoria terá 30 dias para comunicar a empresa, através de uma comunicação emitida em bases de cálculo do INSS, e homologado pelo sindicato profissional da categoria.

Parágrafo Segundo - A empresa, se dispensar o empregado que se encontre em pré-aposentadoria, não estará obrigada a promover inquérito judicial, porém, se a rescisão contratual ocorrer sem justa causa, a empresa ficará sujeita ao pagamento, na forma simples, dos salários correspondentes ao período que faltar para completar a garantia dada.

Contrato de Trabalho ? Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA NONA - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA

No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará, ao empregado por escrito e contra recibo, ou mediante assinatura de duas testemunhas, o disposto legal em que o mesmo incidiu.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA - PRAZO ESPECIAL DOAVISO PRÉVIO

Será de 45 (quarenta cinco) dias o aviso prévio para os empregados que contém mais de 07 (sete) anos de serviço efetivo na empresa e que vierem a ser demitidos na vigência na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido que nos casos de trabalho durante o aviso prévio, o mesmo será cumprido no máximo de 30 (trinta) dias em qualquer das hipóteses, sem prejuízo da remuneração correspondente.

Parágrafo Segundo - Com a promulgação da Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011 (Nova Lei do Aviso Prévio), a qual acresce o aviso prévio em 3 (três) dias a cada ano de serviço prestado na mesma empresa após 1 (um) ano completo, se aplicará aos contratos de trabalho regidos por este Acordo, o aviso prévio que for mais benéfico. Ou seja, entre o aviso prévio especial previsto neste instrumento e o acréscimo que já tem por direito os empregados com a Lei 12.506/2011, aplicar-se-á aquele que prever o maior número de dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

Fica dispensado o cumprimento do aviso prévio integral, dado pelo empregador, no caso de o empregado obter novo emprego antes do respectivo término, sendo-lhe devida, em tal caso, a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

Jornada de Trabalho ? Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO

Parágrafo Primeiro - Fica acordada a redução para 30 minutos (meia hora) do intervalo mínimo de 01 (uma) hora para repouso e alimentação para uma jornada contratual de trabalho de 08 (oito) horas.

Parágrafo Segundo - O intervalo para repouso e alimentação não faz parte da jornada contratual de trabalho.

Faltas

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais das entidades sindicais profissionais ou da Previdência Social, serão aceitos pelas empresas para todos os efeitos legais, desde que esteja devidamente contido o CID ? Código de Identificação de Doenças.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS AO EMPREGADO

Serão abonadas as faltas ao empregado estudante, nos horários de exames regulares ou vestibulares coincidentemente com os trabalhos, desde que realizadas em estabelecimentos oficiais de ensino, ou autorizados a funcionar, e mediante comunicação prévia ao empregador com 72 horas de antecedência e comprovação na semana seguinte.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO

Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, as horas extraordinárias realizadas nos dias normais de trabalho serão remuneradas com um adicional de 50% (cinqüenta por cento), ressalvada as hipóteses do artigo 61 da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - EMPREGADO SUBSTITUTO

Enquanto perdurar a substituição, que não for meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, excetuadas as vantagens pessoais, desde que haja ato de designação específico e com prazo previamente determinado.

Férias e Licenças

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FÉRIAS PROPORCIONAIS

O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho e contar com mais de 06 (seis) e menos de 12 (doze) meses de serviço terá direito à indenização de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Segurança

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E INSTRUMENTOS DE TRABALHO

Serão fornecidos, gratuitamente, aos trabalhadores, quando exigidos por lei ou pelos empregadores, todos os equipamentos de proteção individual e instrumentos de trabalho.

Exames Médicos

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - EXMES MÉDICOS E LABORATORIAIS

Os exames médicos e laboratoriais, exigidos para a admissão dos empregados, bem como os demais exigidos por lei, serão pagos pelo empregador, ao qual compete indicar o médico e o laboratório.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ACESSO A DIRIGENTE SINDICAL

Dirigente sindical, no exercício de suas funções, terá garantido o acesso a alguns locais de trabalho, desde que dê prévio conhecimento ao empregador, inclusive os motivos da visita.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TAXA ASSISTENCIAL

De acordo com a deliberação de toda a categoria em Assembléia Geral, devidamente convocada, e nos termos do Artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, fica instituído, a título de Taxa Assistencial, o desconto de 01 (um) dia do salário do mês de julho de 2012 (07/2012), e 01 (um) dia da remuneração do mês de agosto/12, de todos os empregados integrantes da categoria profissional, a ser recolhida em favor da entidade sindical profissional até o décimo dia do mês subseqüente, após o fornecimento da guia especial de recolhimento pelo Sindicato interessado ás empresas. A empresa fica obrigada ainda a remeter ao Sindicato beneficiário, relação nominal dos empregados que sofreram o desconto, em guias próprias, devidamente preenchidas, desde que fornecidas pela Entidade Sindical.

Parágrafo Único - Fica ainda estipulado que toda e qualquer reclamação dos empregados, decorrentes do desconto acima, inclusive na via judicial, serão assumidas e de inteira responsabilidade do Sindicato Profissional.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DATA BASE

A data base da categoria fica ratificada e confirmada para 1º. de maio.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

O empregador admite, expressamente, como parte processual ativa, o Sindicato Profissional, para propor ação de cumprimentos de quaisquer das claúsulas contidas neste termo, em favor de seus associados ou de integrantes da categoria profissional.

Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PENALIDADES, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER

Impõem-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado. No caso de cláusula que favoreça a entidade sindical profissional em favor desta reverterá a presente multa.

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .