SINTIACR

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação de Criciúma e Região

2018-2019

COOPERSULCA

Acordo Coletivo De Trabalho 2018/2019

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

SC001712/2018

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

29/08/2018

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR047031/2018

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46303.000904/2018-69

DATA DO PROTOCOLO:

 

28/08/2018

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS FRANGOS RACOES BALANCEADAS ALIMENTACAO E AFINS DE CRICIUMA E REGIAO SINTIACR, CNPJ n. 80.166.598/0001-22, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JEOVANIO ELER;
 
E

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA SUL CATARINENSE, CNPJ n. 86.512.647/0001-18, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ARLINDO MANENTI;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 e a data-base da categoria em 01º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores Nas Indústrias da Alimentação, compreendendo, Cooperativas e outras, com abrangência territorial em Turvo/SC.


Salários, Reajustes e Pagamento
 

Piso Salarial
 


CLÁUSULA TERCEIRA - RENUMERAÇÃO MÍNIMA

 

Fica assegurado a todos os empregados admitidos pela empresa a partir de 1º de maio de 2018, um Piso Salarial de R$ 1.492,44 (um mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), após 90 (noventa) dias de serviços na empresa, exceto os menores aprendizes, nos termos da lei.

Parágrafo Primeiro - Para os empregados que exerçam a função de zelador (a) ou faxineiro (a), o piso salarial será de R$ 1.282,16 (um mil duzentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), exceto os menores aprendizes nos termos da lei.

 

Reajustes/Correções Salariais
 


CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

 

A empresa concederá, a partir de 01.05.2018, a todos os seus empregados, o percentual de 2,70% (dois virgula setenta por cento), de reajuste salarial a incidir sobre os salários devidos no mês de maio de 2018.

 

Parágrafo Primeiro - As empresas pagarão a todos os seus funcionários no mês de retorno de suas férias a título de abono o valor de R$ 814,15 (oitocentos e quatorze reais e quinze centavos). O trabalhador que for demitido e que não recebeu o abono, terá direito ao abono proporcional pago na rescisão.

Parágrafo Segundo - O funcionário que faltar ao trabalho sem justificativa no período base das férias, perde parte ou total de seu abono, nas proporções seguintes:

a)      O que faltar dois dias perde 10% do valor de seu abono;

b)      O que faltar três dias perde 20% do valor de seu abono;

c)      O que faltar quatro dias perde 30% do valor de seu abono;

d)      O que faltar cinco dias perde 40% do valor de seu abono;

e)      O que faltar seis dias perde 50% do valor de seu abono;

f)       O que faltar sete dias ou mais perde 100% de seu abono. 

Parágrafo Terceiro - Todo trabalhador que já tiver adquirido o seu período de aquisição integral das férias, e se for demitido, deverá receber junto as suas verbas rescisórias o devido abono.

Parágrafo Quarto - Diante da natureza deste abono, conforme parágrafo anterior o mesmo não tem natureza salarial, não gerando assim incidência de qualquer encargo, obrigatoriedade, incorporação ou qualquer outro reflexo.

Parágrafo Quinto - O abono somente será pago pelas empresas que não possuam plano em participação nos lucros e resultados.



CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS

 

As diferenças salariais serão retroativas a 1º de maio e também as demais obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão pagas e/ou concedidas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2018, após as empresas serem comunicadas comprovadamente pelo Sindicato Profissional.

 

 

Pagamento de Salário ? Formas e Prazos
 


CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

 

A empresa fornecerá a seus empregados comprovantes de pagamento, contendo o nome do empregado e da empresa, o valor do salário normal, a discriminação das importâncias pagas e os descontos efetuados.

 

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
 

Adicional Noturno
 


CLÁUSULA SÉTIMA - JORNADA NOTURNA

 

As horas trabalhadas no período noturno, será remunerada com um adicional de 25% (vinte cinco por cento), sobre a hora normal de trabalho.

 

 

Adicional de Insalubridade
 


CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

 

O adicional de insalubridade, quando devido e comprovado mediante Laudo Técnico Ambiental elaborado por profissional habilitado, terá como base de cálculo o valor de 01 (um salário mínimo) e será lançado em rubrica própria na folha de pagamento.

 

Outros Adicionais
 


CLÁUSULA NONA - PRE APOSENTADORIA

 

Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar com mais de 10 (dez) anos de serviço prestados ao mesmo empregador, nos 18 (dezoito) meses que antecedem à data em que se adquire o direito à aposentadoria voluntária, ressalvado motivo falimentar da empresa, disciplinar do empregado ou o não uso do direito.

 

Parágrafo Primeiro - O funcionário despedido em benefício de pré - aposentadoria terá 05 (cinco) dias uteis para comunicar a empresa, através de uma comunicação emitida em bases de cálculo do INSS, e homologado pelo sindicato profissional da categoria.

 

Parágrafo Segundo - A empresa, se dispensar o empregado que se encontre em pré-aposentadoria, não estará obrigada a promover inquérito judicial, porém, se a rescisão contratual ocorrer sem justa causa, a empresa ficará sujeita ao pagamento, na forma simples, dos salários correspondentes ao período que faltar para completar a garantia dada.

 

 


Contrato de Trabalho ? Admissão, Demissão, Modalidades
 

Desligamento/Demissão
 


CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA

 

No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará, ao empregado por escrito e contra recibo, ou mediante assinatura de duas testemunhas, o disposto legal em que o mesmo incidiu.

 

 

Aviso Prévio
 


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRAZO ESPECIAL DO AVISO PRÉVIO

 

O aviso prévio, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. 

Parágrafo Primeiro:  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que nos casos de trabalho durante o aviso prévio, o mesmo será cumprido no máximo de 30 (trinta) dias em qualquer das hipóteses, sem prejuízo da remuneração correspondente.



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

 

Fica dispensado o cumprimento do aviso prévio integral, dado pelo empregador, no caso de o empregado obter novo emprego antes do respectivo término, sendo-lhe devida, em tal caso, a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

 

Parágrafo Único: O trabalhador deverá comprovar, através de ofício emitido pelo novo empregador, junto ao RH da empresa.

 

 


Jornada de Trabalho ? Duração, Distribuição, Controle, Faltas
 

Intervalos para Descanso
 


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO

 

Parágrafo Primeiro - Fica acordada a redução para 30 minutos (meia hora) do intervalo mínimo de 01 (uma) hora para repouso e alimentação para uma jornada contratual de trabalho de 08 (oito) horas.

Parágrafo Segundo - O intervalo para repouso e alimentação não faz parte da jornada contratual de trabalho.

 

 

Faltas
 


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

 

Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais das entidades sindicais profissionais ou da Previdência Social, serão aceitos pelas empresas para todos os efeitos legais. O trabalhador terá que apresentar o atestado médico, no RH da Empresa, no prazo de 48 (quarenta) horas, a partir do horário, de sua emissão, feito pelo profissional medico assistente.

 

Parágrafo Único: Para fins de contagem do prazo mencionado no caput acima, excluir-se-á os sábados, domingos e feriados.

 



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ABONO DE FALTAS AO EMPREGADO

 

Serão abonadas as faltas ao empregado estudante, nos horários de exames regulares ou vestibulares coincidentemente com os trabalhos, desde que realizadas em estabelecimentos oficiais de ensino, ou autorizados a funcionar, e mediante comunicação prévia ao empregador com 72 horas de antecedência e comprovação na semana seguinte.

 

 

Outras disposições sobre jornada
 


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO

 

Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, as horas extraordinárias realizadas nos dias normais de trabalho serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento), ressalvada as hipóteses do artigo 61 da CLT.

 



CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EMPREGADO SUBSTITUTO

 

Enquanto perdurar a substituição, que não for meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, excetuadas as vantagens pessoais, desde que haja ato de designação específico e com prazo previamente determinado. 



CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA

 

Fica autorizada a prorrogação do trabalho de segunda à sexta-feira, com a jornada de até 8h48min com a consequente compensação de descanso no sábado, sem que esta prorrogação importe em pagamento de adicional extraordinário, abrangendo tal autorização, tanto os adultos quanto as mulheres e menores.

 

 


Férias e Licenças
 

Outras disposições sobre férias e licenças
 


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FÉRIAS PROPORCIONAIS

 

O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho e contar com mais de 06 (seis) e menos de 12 (doze) meses de serviço terá direito à indenização de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

 


Saúde e Segurança do Trabalhador
 

Equipamentos de Segurança
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E INSTRUMENTOS DE TRABALHO

 

Serão fornecidos, gratuitamente, aos trabalhadores, quando exigidos por lei ou pelos empregadores, todos os equipamentos de proteção individual e instrumentos de trabalho.

 

Exames Médicos
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS

 

Os exames médicos e laboratoriais, exigidos para a admissão dos empregados, bem como os demais exigidos por lei, serão pagos pelo empregador, ao qual compete indicar o médico e o laboratório.

 

 


Relações Sindicais
 

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ACESSO A DIRIGENTE SINDICAL

 

Dirigente sindical, no exercício de suas funções, terá garantido o acesso a alguns locais de trabalho, desde que dê prévio conhecimento ao empregador, inclusive os motivos da visita

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DATA BASE

 

A data base da categoria fica ratificada e confirmada para 1º. de maio.

 



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

 

O empregador admite, expressamente, como parte processual ativa, o Sindicato Profissional, para propor ação de cumprimentos de quaisquer das cláusulas contidas neste termo, em favor de seus associados ou de integrantes da categoria profissional.

 

 


Disposições Gerais
 

Descumprimento do Instrumento Coletivo
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PENALIDADES, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER

 

Impõem-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado. No caso de cláusula que favoreça a entidade sindical profissional em favor desta reverterá a presente multa.

 

 



JEOVANIO ELER
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS FRANGOS RACOES BALANCEADAS ALIMENTACAO E AFINS DE CRICIUMA E REGIAO SINTIACR



ARLINDO MANENTI
Presidente
COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA SUL CATARINENSE

 

 

 

ANEXOS

ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA


 

Anexo (PDF)


    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.