SINTIACR

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação de Criciúma e Região

2018-2019

COOPERJA

Acordo Coletivo De Trabalho 2018/2019

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

SC001713/2018

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

29/08/2018

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR047964/2018

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46303.000905/2018-11

DATA DO PROTOCOLO:

 

28/08/2018

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS FRANGOS RACOES BALANCEADAS ALIMENTACAO E AFINS DE CRICIUMA E REGIAO SINTIACR, CNPJ n. 80.166.598/0001-22, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JEOVANIO ELER;
 
E

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA, CNPJ n. 85.667.947/0001-03, neste ato representado(a) por seu Empresário, Sr(a). VANIR ZANATTA;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 e a data-base da categoria em 01º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação, compreendendo cooperativas e outras, com abrangência territorial em Jacinto Machado/SC.


Salários, Reajustes e Pagamento
 

Piso Salarial
 


CLÁUSULA TERCEIRA - REMUNERAÇÃO MÍNIMA

 

Fica assegurado a todos os empregados admitidos pela empresa a partir de 1º de maio de 2018, um piso salarial de R$ 1.514,52 (um mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) após 90 (noventa) dias de serviço na empresa, exceto os menores aprendizes, nos termos da lei.

Parágrafo Primeiro - Para os empregados que exerçam a função de office-boys, zelador (a) ou faxineiro (a), o piso salarial será de R$ 1.346,20 (um mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), exceto os menores aprendizes nos termos da lei.

 

Reajustes/Correções Salariais
 


CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

 

A empresa concederá a partir de 01.05.2018, a todos seus empregados, que já trabalham a mais de 90 dias na empresa, um percentual de 2,70% (dois virgula setenta por cento), de reajuste salarial a incidir sobre os salários devidos no mês de maio de 2018.

 

Parágrafo Primeiro - As empresas pagarão a todos os seus funcionários no mês de retorno de suas férias a título de abono o valor de R$ 700,93 (setecentos reais e noventa e três centavos), esse valor será pago em uma única parcela. O trabalhador que for demitido e que não recebeu o abono salarial, terá direito ao abono proporcional pago na rescisão.

Parágrafo Segundo - Diante da natureza deste abono, conforme parágrafo anterior o mesmo não tem natureza salarial, não gerando assim incidência de qualquer encargo, obrigatoriedade, incorporação ou qualquer outro reflexo.

Parágrafo Terceiro - O abono somente será pago pelas empresas que não possuam plano em participação nos lucros e resultados.

 

Pagamento de Salário ? Formas e Prazos
 


CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS

 

As diferenças salariais e demais obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão pagas e/ou concedidas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2018, após as empresas serem comunicadas comprovadamente pelo Sindicato Profissional.

 



CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

 

A empresa fornecerá a seus empregados comprovantes de pagamento, contendo o nome do empregado e da empresa, o valor do salário normal, a discriminação das importâncias pagas e os descontos efetuados.

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
 

Adicional Noturno
 


CLÁUSULA SÉTIMA - JORNADA NOTURNA

 

As horas trabalhadas no período noturno serão remuneradas com um adicional de 25% (vinte cinco por cento), sobre a hora normal de trabalho.

 

Adicional de Insalubridade
 


CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

 

 

O adicional de insalubridade, quando devido e comprovado mediante Laudo Técnico Ambiental elaborado por profissional habilitado, terá como base de cálculo o valor de 01 (um salário mínimo) e será lançado em rubrica própria na folha de pagamento.

 

 

Outros Adicionais
 


CLÁUSULA NONA - PRÉ-APOSENTADORIA

 

Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar com mais de 10(dez) anos de serviço prestados ao mesmo empregador, nos 18 (dezoito) meses que antecedem à data em que se adquire o direito à aposentadoria voluntária, ressalvado motivo falimentar da empresa, disciplinar do empregado ou o não uso do direito.

 

Parágrafo Primeiro - O funcionário despedido em benefício de pré-aposentadoria terá 05 (cinco) dias uteis, para comunicar a empresa, através de uma comunicação emitida em bases de cálculo do INSS, e homologada pelo sindicato profissional da categoria.

Parágrafo Segundo - A empresa, se dispensar o empregado que se encontre em pré aposentadoria, não estará obrigada a promover inquérito judicial, porém, se a rescisão contratual ocorrer sem justa causa, a empresa ficará sujeita ao pagamento, na forma simples, dos salários correspondentes ao período que faltar para completar a garantia dada.

 

 


Contrato de Trabalho ? Admissão, Demissão, Modalidades
 

Desligamento/Demissão
 


CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA

 

 

No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará, ao empregado por escrito e contra recibo, ou mediante assinatura de duas testemunhas, o disposto legal em que o mesmo incidiu.

 

 

Aviso Prévio
 


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRAZO ESPECIAL DO AVISO PRÉVIO

 

O aviso prévio, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. 

Parágrafo Primeiro:  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que nos casos de trabalho durante o aviso prévio, o mesmo será cumprido no máximo de 30 (trinta) dias em qualquer das hipóteses, sem prejuízo da remuneração correspondente.



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

 

 

Fica dispensado o cumprimento do aviso prévio integral, dado pelo empregador, no caso de o empregado obter novo emprego antes do respectivo término, sendo-lhe devida, em tal caso, a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo Único: O trabalhador deverá comprovar, através de ofício emitido pelo novo empregador, junto ao RH da empresa.

 

 


Jornada de Trabalho ? Duração, Distribuição, Controle, Faltas
 

Faltas
 


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

 

 

Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais da entidade sindical profissional ou da Previdência Social, será aceito pela empresa para todos os efeitos legais. O trabalhador terá que apresentar o atestado médico no RH da empresa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da hora, de sua emissão, feita pelo médico assistente.

 

Parágrafo Único: Para fins de contagem das 48 horas do prazo de entrega, excluir-se-á os sábados, domingos e feriados.

 



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS AO EMPREGADO ESTUDANTE

 

 

Serão abonadas as faltas ao empregado estudante, nos horários de exames regulares ou vestibulares coincidentemente com os trabalhos, desde que realizados em estabelecimentos oficiais de ensino, ou autorizados a funcionar, e mediante comunicação prévia ao empregador com 72 horas de antecedência e comprovação na semana seguinte.

 

 

Outras disposições sobre jornada
 


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - JORNADA EXTRAORDINÁRIA

 

 

Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, as horas extraordinárias realizadas nos dias normais de trabalho serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) e as que excederem as duas horas serão remuneradas com um adicional de 70%(setenta por cento), ressalvada as hipóteses do artigo 61 da CLT.

 



CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - EMPREGADO SUBSTITUTO

 

 

Enquanto perdurar a substituição, que não for meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, excetuadas as vantagens pessoais, desde que haja ato de designação específico e com prazo previamente determinado.

 



CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA

 

 

Fica autorizada a prorrogação da Jornada de Trabalho para 08:48min (oito horas e quarenta e oito minutos) de segunda à sexta-feira, com a consequente compensação de descanso no sábado, em todos os setores onde a empresa estabelecer, tal sistema, sem que esta prorrogação importe em pagamento de adicional extraordinário.

 

 


Férias e Licenças
 

Outras disposições sobre férias e licenças
 


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FÉRIAS PROPORCIONAIS

 

 

O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho e contar com mais de 06 (seis) e menos de 12 (doze) meses de serviço terá direito à indenização de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

 


Saúde e Segurança do Trabalhador
 

Equipamentos de Segurança
 


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E INSTRUMENTOS DE TRABALHO

 

Serão fornecidos, gratuitamente, aos trabalhadores, quando exigidos por lei ou pelos empregadores, todos os equipamentos de proteção individual e instrumentos de trabalho.

 

Exames Médicos
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA - EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS

 

 

Os exames médicos e laboratoriais, exigidos para a admissão dos empregados, bem como os demais exigidos por lei, serão pagos pelo empregador, ao qual compete indicar o médico e o laboratório.

 

 


Relações Sindicais
 

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ACESSO A DIRIGENTE SINDICAL

 

 

Dirigente sindical, no exercício de suas funções, terá garantido o acesso a alguns locais de trabalho, desde que dê prévio conhecimento ao empregador, inclusive os motivos da visita.

 

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DATA BASE

 

A data base da categoria fica ratificada e confirmada para 1º. de maio.



CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

 

O empregador admite, expressamente, como parte processual ativa, o Sindicato Profissional, para propor ação de cumprimentos de quaisquer das cláusulas contidas neste termo, em favor de seus associados ou de integrantes da categoria profissional.

 


Disposições Gerais
 

Descumprimento do Instrumento Coletivo
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PENALIDADES, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES A FAZER

 

 

Impõem-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado. No caso de cláusula que favoreça a entidade sindical profissional em favor desta reverterá a presente multa.

 

 



JEOVANIO ELER
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS FRANGOS RACOES BALANCEADAS ALIMENTACAO E AFINS DE CRICIUMA E REGIAO SINTIACR



VANIR ZANATTA
Empresário
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA

 

 

 

ANEXOS

ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA


 

Anexo (PDF)


    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.