SINTIACR

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação de Criciúma e Região

2018-2019

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PPR JBS NOVA VENEZA

Acordo Coletivo De Trabalho 2018/2018

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

SC002775/2018

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

26/12/2018

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR076202/2018

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46303.001205/2018-36

DATA DO PROTOCOLO:

 

20/12/2018

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

JBS AVES LTDA., CNPJ n. 08.199.996/0057-72, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). OLAVIO LEPPER;
 
JBS AVES LTDA., CNPJ n. 08.199.996/0056-91, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). OLAVIO LEPPER;
 
JBS AVES LTDA., CNPJ n. 08.199.996/0055-00, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). OLAVIO LEPPER;
 
E

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS FRANGOS RACOES BALANCEADAS ALIMENTACAO E AFINS DE CRICIUMA E REGIAO SINTIACR, CNPJ n. 80.166.598/0001-22, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JEOVANIO ELER;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 e a data-base da categoria em 01º de outubro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas indústrias da Alimentação, Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas e outras, exclusivamente da empresa acordante, com abrangência territorial em Nova Veneza/SC.


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
 

Participação nos Lucros e/ou Resultados
 


CLÁUSULA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As partes acordam a instituição de Programa de Participação nos Resultados da empresa, abreviadamente denominado PPR, nos termos da Lei n.º 10.101/2000 e artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal, conforme deliberação da Assembleia dos Trabalhadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor do PPR referente ao exercício de 2018 será fixo de R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais).

PARÁGRAFO TERCEIRO - As partes estabelecem que, de acordo com o inciso IX, do art. 7º, da Constituição Federal, e da Lei nº 10.101/2000, que a participação objeto do presente Acordo Coletivo, que regulamenta a participação nos lucros e resultados da empresa, não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, previdenciário ou qualquer outro, ficando claro, também, que a participação não se incorpora de forma alguma ao salário dos empregados.

PARÁGRAFO QUARTO - O presente programa, por concordância das partes, é suficiente para a plena satisfação da referida Lei 10.010/2000.

PARÁGRAFO QUINTO - As divergências que eventualmente surjam quanto à aplicação ou interpretação deste Acordo Coletivo deverão ser objeto de discussão entre as partes acordantes, antes de qualquer procedimento judicial.

PARÁGRAFO SEXTO - As partes estabelecem os seguintes parâmetros e critérios. Para efeitos deste programa entende-se:

1) Período de competência: o período vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, o qual servirá para apuração das metas e resultados estabelecidos no presente programa.

2) Período base: o período vai de 1º de Janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, que servirá para levantamento da situação individual de cada participante, com a finalidade de serem verificados os requisitos e o preenchimento das condições estabelecidas, necessárias à participação no resultado da empresa.

3) Pagamento: o pagamento da participação ocorrerá até 20 de abril de 2019.

4) Farão jus à participação no programa todos os empregados que em 01 de janeiro de 2018 mantenham vínculo empregatício com a empresa e desde que tenham trabalhado pelo menos seis meses durante o período base (1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018). Fica esclarecido que os empregados nessa situação terão direito à participação proporcional ao período trabalhado, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias será havida como mês completo para fins de participação.

5) Demitidos/Demissionários - Os empregados demitidos sem justa causa e os que pedirem demissão a partir de 1º de janeiro de 2018, igualmente terão direito à participação de forma proporcional ao período trabalhado no período base, desde que tenham trabalhado pelo menos seis meses durante o período base (1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018) e que requeiram junto à empresa até 90 dias após a data da distribuição da participação aos empregados ativos, e sejam atendidos os demais requisitos deste programa.

6) Receberão valor proporcional aos meses trabalhados, os empregados que estiverem afastados durante o período base em função de:

a) Licença maternidade;

b) Serviço militar;

c) Doenças ou acidentes não relacionados com o trabalho.

Para os empregados afastados por acidente ou doença relacionadas com o trabalho, seguirão as mesmas regras dos empregados ativos.

7) O empregado que faltar ao trabalho no período base, sem justificativa, excluídas as faltas previstas no anexo I, perde parte ou o total de sua participação, nas seguintes proporções:

a) O que faltar dois dias perde 10% do valor da sua participação;

b) O que faltar três dias perde 20% do valor da sua participação;

c) O que faltar quatro dias perde 30% do valor da sua participação;

d) O que faltar cinco dias perde 40% do valor da sua participação;

e) O que faltar seis dias perde 50% do valor da sua participação;

f) O que faltar sete dias ou mais perde 100% do valor da sua participação.

8) Fica expressamente entendido que este programa se destina exclusivamente aos empregados ditos Mensalistas, contratados por prazo indeterminado.

9) Caso sejam editadas, durante a vigência deste acordo, novas regras que alterem a Lei nº 10.101/2000 que dispõe sobre a Participação nos Lucros e Resultados, o Sindicato e a Empresa se comprometem a reavaliar os benefícios ora criados, adaptando-os ao que vier a ser instituído.

10) Os eventuais casos omissos ou dúvidas de interpretação que venham a surgir durante a vigência do presente regulamento serão dirimidos através de consenso, por escrito, entre as partes.

 



OLAVIO LEPPER
Procurador
JBS AVES LTDA.



OLAVIO LEPPER
Procurador
JBS AVES LTDA.



OLAVIO LEPPER
Procurador
JBS AVES LTDA.



JEOVANIO ELER
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS FRANGOS RACOES BALANCEADAS ALIMENTACAO E AFINS DE CRICIUMA E REGIAO SINTIACR

 

 

 

ANEXOS

ANEXO I - TABELA DE FALTAS LEGAIS SEGUNDO A CLT E A CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO


 

Anexo (PDF)


 

ANEXO II - ATA DE ASSEMBLÉIA


 

Anexo (PDF)


    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.