SINTIACR

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação de Criciúma e Região

2016-2017

Acordo Coletivo de Trabalho - COOPERJA

Acordo Coletivo De Trabalho 2016/2017

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

SC002139/2016

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

01/09/2016

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR053376/2016

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46303.001785/2016-08

DATA DO PROTOCOLO:

 

31/08/2016

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS FRANGOS RACOES BALANCEADAS ALIMENTACAO E AFINS DE CRICIUMA E REGIAO SINTIACR, CNPJ n. 80.166.598/0001-22, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). VANECI ASSUNCAO;
 
E

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA, CNPJ n. 85.667.947/0001-03, neste ato representado(a) por seu Empresário, Sr(a). VANIR ZANATTA ;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 01º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação, compreendendo cooperativas e outras, com abrangência territorial em Jacinto Machado/SC.


Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - REMUNERAÇÃO MÍNIMA


Fica assegurado a todos os empregados admitidos pela empresa a partir de  1º de maio de 2016, um piso salarial de R$ 1404,48 (um mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) após 90 (noventa) dias de serviço na empresa,  exceto os menores aprendizes, nos termos da lei.

 

Parágrafo Primeiro - Para os empregados que exerçam a função de office-boys, zelador (a) ou faxineiro (a), o piso salarial será de R$ 1248,39 (um mil duzentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), exceto os menores aprendizes nos termos da lei.

 

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL


A empresa concederá a partir de 01.05.2016, a todos seus empregados, que já trabalham a mais de 90 dias na empresa, um percentual de 10% (dez por cento), de reajuste salarial a incidir sobre os salários devidos no mês de maio de 2015.

 

Parágrafo Primeiro - As empresas pagarão a todos os seus funcionários no mês de retorno de suas férias a título de abono o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), esse valor será pago em uma única parcela. O trabalhador que for demitido e que não recebeu o abono salarial, terá direito ao abono proporcional pago na rescisão.

Parágrafo Segundo - Diante da natureza deste abono, conforme parágrafo anterior o mesmo não tem natureza salarial, não gerando assim incidência de qualquer encargo, obrigatoriedade, incorporação ou qualquer outro reflexo.

Parágrafo Terceiro - O abono somente será pago pelas empresas que não possuam plano em participação nos lucros e resultados.

 

 

Pagamento de Salário ? Formas e Prazos


CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS


As diferenças salariais e demais obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão pagas e/ou concedidas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2016, após as empresas serem comunicadas comprovadamente pelo Sindicato Profissional.

 



CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO


A empresa fornecerá a seus empregados comprovantes de pagamento, contendo o nome do empregado e da empresa, o valor do salário normal, a discriminação das importâncias pagas e os descontos efetuados.

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional Noturno


CLÁUSULA SÉTIMA - JORNADA NOTURNA

As horas trabalhadas no período noturno serão remuneradas com um adicional de 25% (vinte cinco por cento), sobre a hora normal de trabalho

Adicional de Insalubridade


CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE


O adicional de insalubridade, quando devido e comprovado mediante Laudo Técnico Ambiental elaborado por profissional habilitado, terá como base de cálculo o valor de 01 (um salário mínimo) e será lançado em rubrica própria na folha de pagamento.

 

Aposentadoria


CLÁUSULA NONA - PRÉ-APOSENTADORIA


Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar com mais de 10(dez) anos de serviço prestados ao mesmo empregador, nos 18 (dezoito) meses que antecedem à data em que se adquire o direito à aposentadoria voluntária, ressalvado motivo falimentar da empresa, disciplinar do empregado ou o não uso do direito.

 

Parágrafo Primeiro - O funcionário despedido em benefício de pré-aposentadoria terá 30 dias para comunicar a empresa, através de uma comunicação emitida em bases de cálculo do INSS, e homologada pelo sindicato profissional da categoria.

 

Parágrafo Segundo - A empresa, se dispensar o empregado que se encontre em pré aposentadoria, não estará obrigada a promover inquérito judicial, porém, se a rescisão contratual ocorrer sem justa causa, a empresa ficará sujeita ao pagamento, na forma simples, dos salários correspondentes ao período que faltar para completar a garantia dada.

 


Contrato de Trabalho
? Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA


No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará, ao empregado por escrito e contra recibo, ou mediante assinatura de duas testemunhas, o disposto legal em que o mesmo incidiu.

 

Aviso Prévio


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRAZO ESPECIAL DO AVISO PRÉVIO


Será de 45 (quarenta cinco) dias o aviso prévio para os empregados que contém mais de 05 (cinco) anos de serviço efetivo na empresa e que vierem a ser demitidos na vigência na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho

Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido que nos casos de trabalho durante o aviso prévio, o mesmo será cumprido no máximo de 30 (trinta) dias em qualquer das hipóteses, sem prejuízo da remuneração correspondente.

Parágrafo Segundo - Com a promulgação da Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011 (Nova Lei do Aviso Prévio), a qual acresce o aviso prévio em 3 (três) dias a cada ano de serviço prestado na mesma empresa após 1 (um) ano completo, se aplicará aos contratos de trabalho regidos por este Acordo, o aviso prévio que for mais benéfico. Ou seja, entre o aviso prévio especial previsto neste instrumento e o acréscimo que já tem por direito os empregados com a Lei 12.506/2011, aplicar-se-á aquele que prever o maior número de dias.



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

Fica dispensado o cumprimento do aviso prévio integral, dado pelo empregador, no caso de o empregado obter novo emprego antes do respectivo término, sendo-lhe devida, em tal caso, a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados.


Jornada de Trabalho
? Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Faltas


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS


Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais da entidade sindical profissional ou da Previdência Social, será aceito pela empresa para todos os efeitos legais. O trabalhador terá que apresentar o atestado médico no RH da empresa no prazo de 72 horas a partir da sua emissão, feita pelo médico assistente.



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS AO EMPREGADO ESTUDANTE


Serão abonadas as faltas ao empregado estudante, nos horários de exames regulares ou vestibulares coincidentemente com os trabalhos, desde que realizados em estabelecimentos oficiais de ensino, ou autorizados a funcionar, e mediante comunicação prévia ao empregador com 72 horas de antecedência e comprovação na semana seguinte.

 

Outras disposições sobre jornada


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - JORNADA EXTRAORDINÁRIA


Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, as horas extraordinárias realizadas nos dias normais de trabalho serão remuneradas com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as que excederem as duas horas serão remuneradas com um adicional de 70%(setenta por cento),ressalvada as hipóteses do artigo 61 da CLT.



CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - EMPREGADO SUBSTITUTO


Enquanto perdurar a substituição, que não for meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, excetuadas as vantagens pessoais, desde que haja ato de designação específico e com prazo previamente determinado.



CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA


Fica autorizada a prorrogação da Jornada de Trabalho para 08:48min (oito horas e quarenta e oito minutos) de segunda à sexta-feira, com a conseqüente compensação de descanso no sábado, em todos ossetoresonde a empresa estabelecer tal sistema, sem que esta prorrogação importe em pagamento de adicional extraordinário.

 


Férias e Licenças

Outras disposições sobre férias e licenças


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FÉRIAS PROPORCIONAIS


O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho e contar com mais de 06 (seis) e menos de 12 (doze) meses de serviço terá direito à indenização de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 


Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Segurança


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E INSTRUMENTOS DE TRABALHO


Serão fornecidos, gratuitamente, aos trabalhadores, quando exigidos por lei ou pelos empregadores, todos os equipamentos de proteção individual e instrumentos de trabalho.

 

Exames Médicos


CLÁUSULA VIGÉSIMA - EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS


Os exames médicos e laboratoriais, exigidos para a admissão dos empregados, bem como os demais exigidos por lei, serão pagos pelo empregador, ao qual compete indicar o médico e o laboratório.

 


Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ACESSO A DIRIGENTE SINDICAL


Dirigente sindical, no exercício de suas funções, terá garantido o acesso a alguns locais de trabalho, desde que dê prévio conhecimento ao empregador, inclusive os motivos da visita.

 

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - TAXA ASSISTENCIAL


De acordo com a deliberação de toda a categoria em Assembléia Geral, devidamente convocada, e nos termos do Artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, fica instituído, a título de Taxa Assistencial, o desconto de 01 (um) dia do salário do mês de agosto de 2016 (05/2016) de todos os empregados integrantes da categoria profissional, a ser recolhida em favor da entidade sindical profissional até o décimo dia do mês subseqüente, após o fornecimento da guia especial de recolhimento pelo Sindicato interessado ás empresas. A empresa fica obrigada ainda a remeter ao Sindicato beneficiário, relação nominal dos empregados que sofreram o desconto, em guias próprias, devidamente preenchidas, desde que fornecidas pela Entidade Sindical.

 

Parágrafo Primeiro - Fica ainda estipulado que toda e qualquer reclamação dos empregados, decorrentes do desconto acima, inclusive na via judicial, serão assumidas e de inteira responsabilidade do Sindicato Profissional.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DATA BASE


A data base da categoria fica ratificada e confirmada para 1º. de maio.



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL


O empregador admite, expressamente, como parte processual ativa, o Sindicato Profissional, para propor ação de cumprimentos de quaisquer das cláusulas contidas neste termo, em favor de seus associados ou de integrantes da categoria profissional.

 


Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PENALIDADES, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES A FAZER


Impõem-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado. No caso de cláusula que favoreça a entidade sindical profissional em favor desta reverterá a presente multa.

 



VANECI ASSUNCAO
Vice-Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS FRANGOS RACOES BALANCEADAS ALIMENTACAO E AFINS DE CRICIUMA E REGIAO SINTIACR



VANIR ZANATTA
Empresário
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA


 

ANEXOS

ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA



Anexo (PDF)


    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.